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Paulo Henrique
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-58.2013.8.26.0100 SP XXXXX-58.2013.8.26.0100
COMINATORIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. ISENÇÃO DE CARÊNCIAS. Legitimidade passiva da ré Bradesco Saúde S/A configurada. Atuação da Qualicorp, ainda que seja, efetivamente, de administração, nã...
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Ylena Luna
Notícia ·
há 11 anos
Vitória do McDonald's
O desembargador Fermino Magnani Filho, do TJ-SP, deu fim anteontem a uma sucessão de recursos e tentativas do Procon e do Instituto Alana de multar o McDonald’s em 3,3 milhões de reais por acreditar...
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Geison Paschoal
Artigo ·
há 11 anos
A quem interessa a restrição de publicidade na advocacia?
O Pleno do Conselho Federal da OAB começou este mês a discutir sobre a publicidade na proposta do novo código de ética e disciplina da OAB, e o andamento não agradou a jovem advocacia. Isto porque a...
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